Legislação 

• Lei nº 12.587/2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
• Decreto Legislativo 186/2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu protocolo facultativo;
• Decreto nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;
• Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nº 10.098/2000 e 10.048/2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
• Decreto nº 5.626/2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
• Decreto nº 5.904/2006 - Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências;
• Lei nº 7.405/1985 - Torna obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas com deficiência;
• Lei nº 8.160/1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com deficiência auditiva;
• Lei nº 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com 

• Lei nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo;
• Lei nº 10.741/2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;
• Lei nº 11.126/2005 - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia;
• ABNT NBR 9050/2015 - Acessibilidade à edificação, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;
• ABNT NBR 16537/2016 - Acessibilidade - sinalização tátil no piso – diretrizes para elaboração de projetos e instalação;
• ABNT NBR 15599/2008 - Acessibilidade - comunicação na prestação de serviços;
• ABNT NBR ISO 9386-1 - Plataformas de elevação motorizadas para pessoas com mobilidade reduzida - requisitos para segurança, dimensões e operação funcional. Parte 1: Plataformas de elevação vertical;
• ABNT NBR NM 313 - Elevadores de passageiros - requisitos de segurança para construção e instalação - requisitos para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência;
• Instrução Normativa IPHAN nº 01, de 25 de novembro de 2003 – Dispões obre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, e outras categorias.

Fonte:https://cdn.evg.gov.br/cursos/273_EVG/scorms/modulo01_scorm01/scormcontent/index.html#/lessons/4s93PsrmwBTVCJp8FDy9Ab1DBxac6vZC